Licença Sanitária (ANVISA)

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AnvisaA licença sanitária é o documento que atesta que o estabelecimento de interesse à saúde (consultórios, hospitais, restaurantes, farmácias, etc...) foi inspecionado e avaliado pela Vigilância Sanitária Municipal e que o mesmo atende à legislação vigente, nos aspectos de estrutura física, fluxos, procedimentos, responsabilidade técnica, recursos humanos e condições higiênico-sanitárias em geral.

A Vigilância Sanitária é a parcela do poder de polícia do Estado destinada à defesa da saúde, que tem como principal finalidade impedir que a saúde humana seja exposta a riscos ou, em última instância, combater as causas dos efeitos nocivos que lhe forem gerados, em razão de alguma distorção sanitária, na produção e na circulação de bens, ou na prestação de serviços de interesse à saúde.